| Projeto: |
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PL 252 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-252/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0252-2016 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, BARES E SIMILARES DE FAZER CONSTAR EM SEUS CARDÁPIOS DE REFEIÇÕES, PORÇÕES REDUZIDAS PARA AS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS A CIRURGIA BARIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ATESTADO MEDICO / BAR / CARDAPIO / CIRURGIA BARIATRICA / COMPROVACAO / LANCHONETE / OBESO / PADARIA / PRECO / PRECO REDUZIDO / QUANTIDADE / REDUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0927-2016
ver documento Econ0671-2017
ver documento Saude1110-2018
ver documento Fin2063-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 06/06/2016 | | CCJ | Recebido em 06/06/2016 | Encaminhado em 13/06/2016 | | ECON | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ECON | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SAUDE | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 03/08/2018 | | FIN | Recebido em 03/08/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 28/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |